Julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, considerando a redação vigente da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

(__)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e o seu não oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

(__)O Plano Nacional de Educação, de vigência decenal, tem caráter meramente indicativo, de modo que suas metas não orientam os planos dos entes federados nem repercutem na aplicação dos recursos públicos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise a frase abaixo:

"É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".

Após análise, marque a alternativa que corresponde à frase citada acima.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas, considerando V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(__)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por meio de alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

Sobre os requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir:

Coluna 1
1.Competência.
2.Finalidade.
3.Forma.
4.Motivo.
5.Objeto.

Coluna 2
(__) Em uma concepção restrita, é considerado(a) como a exteriorização do ato, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.(__) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
(__) É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
(__) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as colunas 1 e 2.

O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:

I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

É correto o que se afirma em:

Para os fins da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considera-se agentes de tratamento:

Quanto às espécies de atos administrativos, _____ e _____ são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Assinale a alternativa que apresenta o mais recente princípio expresso da administração pública, incluído no Art. 37 da Constituição Federal, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

O scanner é utilizado para inserir no computador uma foto impressa, convertendo-a em imagem digital, o que o caracteriza como dispositivo de entrada. Assinale a alternativa que apresenta outro dispositivo de entrada de dados.

Em uma rede de computadores da administração municipal, a ferramenta de segurança que controla o tráfego de entrada e de saída de dados, permitindo ou bloqueando conexões conforme regras predefinidas, é o:

No Windows, o servidor que precisa criar pastas, mover, copiar e organizar os arquivos de trabalho armazenados no computador deve utilizar o

Os programas de computador podem ser classificados em software básico e software aplicativo. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de software aplicativo usado em tarefas administrativas.

Sobre o uso de anexos em mensagens de correio eletrônico no ambiente de trabalho, analise as afirmativas a seguir:

I.Documentos, imagens e planilhas podem ser enviados como arquivos anexados à mensagem.

II.Os serviços de e-mail costumam impor um limite de tamanho para os arquivos anexados.

III.Um arquivo anexado a uma mensagem recebida pode conter código malicioso.

Assinale a alternativa correta.

Em uma página da internet, o elemento de texto ou de imagem que, ao ser clicado, direciona o usuário para outra página ou recurso é denominado _______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

No Microsoft Word 2021, para que um parágrafo de um relatório fique alinhado igualmente às margens esquerda e direita, deixando as bordas laterais do texto retas, o servidor deve aplicar o alinhamento

Considere a sequência lógica de números inteiros positivos representada por (3, 7, 11, 15, 19, ...). Mantendo-se o mesmo padrão de regularidade estabelecido para todos os elementos anteriores, determine o valor do vigésimo primeiro termo. O número correto que corresponde a essa posição na progressão é: