Uma escola pública de ensino fundamental aprovou, por decisão exclusiva da equipe gestora, um regulamento interno que: (I) proibiu a participação de pais e estudantes na revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), sob o argumento de que tal atribuição seria exclusivamente técnica; (II) restringiu o acesso das famílias aos resultados das avaliações institucionais; (III) autorizou a aplicação de sanções disciplinares sem garantir ao estudante o direito de apresentar sua versão dos fatos; e (IV) justificou tais medidas afirmando que a eficiência administrativa deve prevalecer sobre a participação coletiva para assegurar a qualidade do ensino. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e dos princípios que regem a educação pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A Secretaria Municipal de Educação de determinado município recebeu recomendação do Ministério Público para revisar seus procedimentos de matrícula de estudantes público-alvo da Educação Especial. Durante a análise, constatou-se que algumas escolas vinham adotando as seguintes práticas: exigir laudo médico como condição para matrícula; orientar famílias a procurar escolas especializadas quando a unidade alegava não possuir estrutura adequada; condicionar a oferta de profissional de apoio escolar à existência de recursos financeiros; e elaborar adaptações curriculares apenas após o encerramento do primeiro trimestre letivo. À luz da Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estruturam, de forma complementar, o direito à educação inclusiva no Brasil. Considerando a interpretação sistemática desses diplomas legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios que devem orientar a organização do ensino no país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, regulamentou esses fundamentos e definiu responsabilidades na garantia do direito à educação. Considerando a relação entre os dispositivos constitucionais e a legislação educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao atribuir ao Estado e à família o dever de assegurar a educação, a Constituição Federal admite uma responsabilidade compartilhada, sem afastar a centralidade da atuação estatal na formulação de políticas públicas e na oferta de condições que tornem efetivo o direito à escolarização.
II. O princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola impede que os sistemas de ensino estabeleçam apoios ou medidas diferenciadas para grupos em situação de vulnerabilidade, pois a igualdade exige a uniformidade dos meios oferecidos aos estudantes.
III. A gestão democrática do ensino público, prevista como princípio constitucional, pressupõe a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na construção e no acompanhamento das decisões institucionais, conforme as normas dos respectivos sistemas de ensino.
IV. A previsão constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais deve ser interpretada de modo restrito às etapas abrangidas pela escolaridade obrigatória, uma vez que a gratuidade decorre diretamente da obrigatoriedade de matrícula e frequência.