No Estatuto da Criança e do Adolescente são encontradas determinações metodológicas para trabalho educacional na sala de aula. Entre elas, cita-se, por exemplo, a obrigação de

Com base na Lei n.o 13.005/2014 (PNE 2014 – 2024), nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e na Lei nº 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, os dirigentes devem comunicar ao conselho tutelar casos de maus-tratos com seus alunos, bem como a ocorrência de elevados níveis de repetência.

Os direitos das crianças explícitos no ECA(Lei nº 8.069/1990):

O conto em destaque traz uma incursão pelos direitos da criança e dialoga com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. Este instrumento legal, para crianças e adolescentes, representa:

Nos termos do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno realizado

De acordo com alguns estudiosos, a exemplo de Maior (2010), o sistema de ensino é um dos grandes aliados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8069/1990). Dentre as ações da escola para ampliar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, previstos no ECA, é correto citar: 

Considerando o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que são direitos:

I – direito de organização e participação em entidades partidárias.

II – direito de ser respeitado por seus educadores.

III – disparidade de condições para o acesso e permanência na escola. 

Conforme previsto no artigo 136, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato

De acordo com a Lei 8.069/90 associe corretamente os grupos.

I — Ao adolescente até 14 anos de idade...

II — Ao adolescente aprendiz maior de 14 anos...

III — Ao adolescente portador de deficiência ...

A — são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B — é assegurado trabalho protegido.

C — é assegurada bolsa de aprendizagem.

No município de Paulínia, João desempenha a função de orientador de um adolescente em Liberdade Assistida. Conforme a Lei Federal no 8.069/90, Art. 119, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização do seguinte encargo, entre outros:

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à liberdade das crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 

I – opinião e expressão.

II – participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.

III – participar da vida política, na forma da lei.