A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas a essa população. 

Considerando as diretrizes previstas no art. 2­° da referida legislação, assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estabelecidas pela norma.

A equipe pedagógica de uma escola pública identificou que um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vinha apresentando faltas frequentes, dificuldades de autorregulação emocional e redução significativa da participação nas atividades escolares. Em reunião, a família relatou dificuldades para acessar serviços de saúde, problemas socioeconômicos e ausência de acompanhamento contínuo na rede de assistência social. Diante desse contexto, a gestão escolar propôs diferentes encaminhamentos. Considerando a legislação educacional brasileira, a perspectiva da educação inclusiva e os princípios da intersetorialidade, assinale a alternativa correta.

Mantoan (2015), ao apresentar o percurso histórico da legislação que versa sobre a inclusão escolar no Brasil, destaca o art. 7º, da Lei nº 12.764/2012. O referido artigo determina que: “o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência,

A Lei nº 12.764 de 2012 define, em seu Art. 3º, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, dentre eles:

A mãe de Carla, estudante com um diagnóstico não definitivo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), precisa matricular a filha no sexto ano do ensino fundamental. Carla, até agora, realizou a educação infantil e os anos iniciais em uma escola privada. Ao realizar a primeira tentativa de matrícula de sua filha em uma unidade escolar pública, a mãe de Carla recebeu uma negativa de seu gestor, que alegou já contar com a presença de três outras crianças com TEA nas turmas de sexto ano. 

Em relação ao que determina o artigo 7º da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), esse gestor escolar está em