O Decreto nº 12.686/2025 institui como objetivo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva o seguinte:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe sobre a organização, participação e trabalho coletivo na escola. Os estabelecimentos de ensino terão as incumbências abaixo descritas, EXCETO uma:

Analise as afirmativas a seguir sobre a LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo 4º, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(__) Educação Infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
(__) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente, na rede regular de ensino.
(__) Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
(__) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União.

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo 18.
Os sistemas municipais de ensino correspondem:
I - As instituições do Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III - Os órgãos municipais de educação.
IV - Comunitárias, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Artigo 5º.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público __________________ podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra, legalmente constituída e ainda, o __________________, acionar o poder público para exigi-lo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 16.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

• I - Opinião e expressão
• II - Buscar refúgio, auxílio e orientação
• III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
• IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.

Analise as afirmativas a seguir sobre a LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo 27, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes.
(__) Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.
(__) Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo de ensino.
(__) Orientação para o trabalho.
(__) A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 25. Parágrafo único.
Entende-se por família __________________ ou __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:

Sobre as áreas de conhecimento da estrutura da BNCC, não é disciplina vinculada à área de Linguagens:

De acordo com a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para:

O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

• I - direito de organização e participação em entidades docentes.
• II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
• III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

De acordo com o artigo 10 da Lei 13005/2014, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Nacional de Educação - PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de:

São Diretrizes do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei 13005/2014, exceto:

Analise as alternativas, que discorrem sobre artigos da LDB, e considere a correta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, pelo artigo 11, são incumbências dos municípios frente ao ensino, exceto:

Com base na conceituação adotada pela Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999), relacione as expressões a seguir às suas respectivas definições.
1. Deficiência
2. Deficiência permanente
3. Incapacidade
(__) Redução acentuada da integração social, necessidade de uso de equipamentos, adaptações, ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa se comunicar e desempenhar suas atividades;

(__) Perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que dificulte o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

(__) Comprometimento físico ou mental que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo e não permite recuperação, apesar de novos tratamentos.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

O professor é essencial na efetivação da educação inclusiva, pois é o agente condutor que assegura e assessora essa política dentro das escolas.
A esse respeito, avalie as atribuições docentes listadas a seguir.
I. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
II. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.
III. Assegurar a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.
IV. Garantir a aceleração de estudos aos superdotados para a conclusão do programa escolar, possibilitando o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
Segundo a Resolução 04/2009, assinale a opção que apresenta as atribuições do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A Resolução CNE 02/2001, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica e manifesta o compromisso do país com "o desafio de construir coletivamente as condições para atender bem à diversidade de seus alunos".
A respeito desta Resolução, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(__) Representa um avanço na perspectiva da universalização do ensino, ao ratificar a obrigatoriedade da matrícula de todos os alunos com necessidades educacionais especiais a partir do Ensino Fundamental.
(__) Propõe políticas em consonância com as Diretrizes e, desse modo, realiza o conceito de escola inclusiva, pois centra seu foco na discussão sobre a função social da escola e no seu projeto pedagógico

(__) Concebe a educação especial como meio para que o aluno com necessidades educacionais especiais atinja os objetivos propostos para sua educação, para o exercício da cidadania e o usufruto de seus direitos.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,