De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a consideração com a diversidade étnico-racial trata-se de um:

Com relação às metas presentes no Plano Nacional de Educação, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

(__) fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem.
(__) valorizar os(as) profissionais do magistério de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente.
(__) elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Fabrício, professor PEB II em uma escola pública municipal, inscreveu-se em um curso sobre Educação em Direitos Humanos. Nele, tomou conhecimento do documento “Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos” (Resolução nº 1/2012, MEC/CNE) o qual dispõe, no Art. 6º, que “A Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão (…)”, e completa: bem como dos diferentes processos de

Por sua vez, o Art. 6º da Resolução CNE/CP nº 2/2017 dispõe que “As propostas pedagógicas das instituições ou redes de ensino, para desenvolvimento dos currículos de seus cursos, devem ser elaboradas e executadas com efetiva participação de seus docentes, os quais devem definir seus planos de trabalho coerentemente com as respectivas propostas pedagógicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB. Parágrafo Único: As propostas pedagógicas e os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento (…)”, e complementa afirmando que têm como perspectiva, sempre, a efetivação de uma educação

O primeiro artigo da Resolução CNE/CP nº 2/2017 que chamou a atenção dos professores foi o Art. 2º, uma vez que ele faz referência às aprendizagens essenciais a serem trabalhadas ao longo da Educação Básica. De acordo com esse artigo, “as aprendizagens essenciais são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de os mobilizar, articular e integrar (…)”. Segundo a mesma Resolução, tal fato expressa-se em

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica são normatizações obrigatórias para a Educação Básica. O seu intuito é orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.

Quanto à avaliação da aprendizagem, é tema da Seção I da referida Resolução. Assim, segundo o Art. 47, a avaliação da aprendizagem deve basear-se “na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato (…)”, e complementa afirmando que esse ato deve ser, acima de tudo,

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica são normatizações obrigatórias para a Educação Básica. O seu intuito é orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.

O Título VI da Resolução CNE/CEB nº 4/10, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é dedicado à organização da Educação Básica. No Art. 20 dessa Resolução consta que “O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa, sendo responsabilidade dos sistemas a criação de condições para que crianças, adolescentes, jovens e adultos, com sua diversidade, tenham a oportunidade de receber a formação que corresponda

Jurema, aluna do curso de Pedagogia, fez prova da disciplina de Legislação Educacional Brasileira. Estudando para essa prova, Jurema leu o documento “Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva” (Brasília: MEC/SECADI, 2008) e nele verificou que “A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas

Ainda com referência à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Art. 27 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e

O Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1º desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe no Art. 6º (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) que “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica”. Segundo esse mesmo artigo, cabe aos pais ou responsáveis matricular na educação básica as crianças a partir dos

O Capítulo V da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado(a)

O Capítulo V da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Segundo o Art. 60 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade”. Contudo, o artigo estabelece uma exceção ao afirmar: salvo

O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. No § 2º desse artigo consta, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que os Municípios atuarão prioritariamente no

O Art. 6º, do Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estabelece os direitos sociais que o país reconhece e que são amparados por leis específicas. Segundo o referido artigo, são direitos sociais, entre outros, a educação,

Complete corretamente as lacunas abaixo:
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem __________, fundamentos e procedimentos definidos pela _______, para orientar as políticas públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares.

Das alternativas abaixo, assinale corretamente aquela que tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Analise as proposições abaixo sobre o direito à educação.
I – O direito à educação é renunciável e pode ser limitado a depender das condições econômicas do país.
II – A finalidade da educação é exclusivamente formar mão de obra técnica para o mercado de trabalho.
III – A educação não está relacionada ao exercício da cidadania ou à garantia de outros direitos sociais.
IV – A educação é um benefício oferecido pelo Estado, não sendo um direito do cidadão.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma aula preparatória para concurso público, o professor Eduardo explicou que a avaliação da alfabetização depende da definição do nível em que o estudante será considerado alfabetizado. Um aluno perguntou qual órgão é responsável por essa definição. De acordo com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, compete a: