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O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme o parágrafo 2º do artigo 2º do documento, o prenome anotado no registro civil da pessoa interessada na escolha de tratamento nominal deve ser

De acordo com a Lei Estadual nº 15.667/2015, que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados, em seu artigo 3º, a Assembleia Geral convocada para a criação de grêmio estudantil

Entre as disposições previstas pela Lei Estadual nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) em sua Meta 17, referente à valorização dos profissionais do magistério, inclui-se a estratégia de

A Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê uma modalidade de formação técnico-profissional que deve ocorrer segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Pode ser exercida a partir dos 14 anos de idade, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários. Um dos seus princípios é a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Conforme o documento, o adolescente que trabalha nesse tipo de formação técnico-profissional é denominado, especificamente,

O parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece condições nas quais a prática de educação física é facultativa. Uma dessas condições ocorre quando o aluno

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º, inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

O artigo 3º do Decreto nº 23.740/2012 do Município de Jundiaí estabelece, entre outros, o dever do servidor público de

O Decreto nº 33.518/2023 estabelece o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí. Assinale a alternativa que apresenta uma asserção correta sobre a docência, conforme a definição expressa no artigo 41 do documento.

O Currículo Jundiaiense (Educação de Jovens e Adultos – EJA), considerando o público que atende e suas experiências de vida diferenciadas, pauta-se na concepção de educação que enfatiza

De acordo com o Currículo Jundiaiense (Educação infantil), assinale a alternativa que identifica corretamente seus eixos estruturantes específicos, os quais “dizem respeito à forma como devem ser desenvolvidos os princípios éticos, estéticos e políticos, em consonância com a maneira peculiar como a criança apreende o mundo e se relaciona com ele”.

Santos (in Ropoli, 2010) sublinha que as práticas escolares inclusivas implicam

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Libâneo, Oliveira e Toschi (2012) observam que, para que a escola realize um trabalho coletivo que expresse sua autonomia, precisa conseguir que o grupo de educadores tenha pontos de partida e de chegada comuns, os quais se referem, respectivamente,

A situação descrita no texto-base pode ser pensada à luz das concepções de ensino de Matemática propostas no Currículo Jundiaiense (Ensino Fundamental). De acordo com o referido documento, é correto afirmar que

A professora Brenda, em sua prática, seleciona textos com problemas para o trabalho de reelaboração coletiva. Suas propostas são sempre contextualizadas e, após a resolução das situações-problema, os alunos entregam a ela, que faz a leitura e escolhe uma ou duas situações para compartilhar com a classe, a fim de realizar coletivamente a reelaboração. Ao final da atividade descrita no texto, a professora leu para a turma a explicação dada pela dupla de alunos do registro apresentado: “Nós desenhamos blusas e vimos que um real tem 20 blusas. Então nós chegamos ao acordo que era 13x20 que dava 260 blusas”. De acordo com o que discutem Nacarato, Mengali e Passos (2019), a prática de Brenda deve ser considerada

Há um fenômeno que afeta todos os saberes escolares, inclusive a leitura e a escrita, e que diz respeito à distância entre o conhecimento fora da escola e o que é ensinado dentro dela. Refere-se à conversão dos objetos de conhecimento em objetos de ensino. De acordo com Lerner (2002), esse fenômeno é