Uma escola pública de ensino fundamental aprovou, por decisão exclusiva da equipe gestora, um regulamento interno que: (I) proibiu a participação de pais e estudantes na revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), sob o argumento de que tal atribuição seria exclusivamente técnica; (II) restringiu o acesso das famílias aos resultados das avaliações institucionais; (III) autorizou a aplicação de sanções disciplinares sem garantir ao estudante o direito de apresentar sua versão dos fatos; e (IV) justificou tais medidas afirmando que a eficiência administrativa deve prevalecer sobre a participação coletiva para assegurar a qualidade do ensino. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e dos princípios que regem a educação pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Durante procedimento judicial envolvendo uma criança de 8 anos, verificou-se que seus pais foram condenados criminalmente por fatos distintos. O pai foi condenado por crime patrimonial sem violência contra a própria família, enquanto a mãe foi condenada por crime culposo de trânsito. Em razão da vulnerabilidade social da família, o Ministério Público requereu o acolhimento institucional da criança e a destituição do poder familiar de ambos os genitores, fundamentando exclusivamente a condenação criminal e a insuficiência econômica da família. Tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o princípio da proteção integral, assinale a alternativa correta.

A Secretaria Municipal de Educação de determinado município recebeu recomendação do Ministério Público para revisar seus procedimentos de matrícula de estudantes público-alvo da Educação Especial. Durante a análise, constatou-se que algumas escolas vinham adotando as seguintes práticas: exigir laudo médico como condição para matrícula; orientar famílias a procurar escolas especializadas quando a unidade alegava não possuir estrutura adequada; condicionar a oferta de profissional de apoio escolar à existência de recursos financeiros; e elaborar adaptações curriculares apenas após o encerramento do primeiro trimestre letivo. À luz da Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estruturam, de forma complementar, o direito à educação inclusiva no Brasil. Considerando a interpretação sistemática desses diplomas legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A equipe pedagógica de uma escola pública identificou que um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vinha apresentando faltas frequentes, dificuldades de autorregulação emocional e redução significativa da participação nas atividades escolares. Em reunião, a família relatou dificuldades para acessar serviços de saúde, problemas socioeconômicos e ausência de acompanhamento contínuo na rede de assistência social. Diante desse contexto, a gestão escolar propôs diferentes encaminhamentos. Considerando a legislação educacional brasileira, a perspectiva da educação inclusiva e os princípios da intersetorialidade, assinale a alternativa correta.

A equipe gestora de uma escola pública identificou que, embora os estudantes público-alvo da Educação Especial estivessem matriculados em classes comuns, sua participação nas atividades coletivas era reduzida. Em muitas situações, esses estudantes permaneciam como observadores, realizavam tarefas paralelas ou dependiam exclusivamente do profissional de apoio para interagir com os colegas. Em resposta, a coordenação pedagógica propôs reorganizar a sala de aula, revisar o planejamento docente e redefinir práticas de gestão da classe, fundamentando-se nos princípios da educação inclusiva e da acessibilidade pedagógica. Valendo-se da legislação brasileira e das diretrizes nacionais sobre educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

Uma escola pública de Ensino Fundamental recebeu, no início do ano letivo, quatro estudantes público-alvo da Educação Especial: um estudante cego; uma estudante com baixa visão; um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com importante necessidade de apoio na comunicação; e uma estudante com deficiência intelectual. A equipe gestora solicitou ao professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) que elaborasse, em curto prazo, materiais adaptados para todas as disciplinas. Na reunião pedagógica, surgiram diferentes propostas:

• - o professor de Matemática sugeriu produzir um único material simplificado para todos os estudantes, alegando que isso garantiria igualdade de tratamento;
• - a professora de Ciências propôs digitalizar os livros em formato PDF, entendendo que isso já atenderia ao princípio da acessibilidade;
• - o professor do AEE defendeu que cada adaptação deveria considerar as barreiras enfrentadas por cada estudante, os objetivos curriculares, os recursos de tecnologia assistiva disponíveis, os princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e a promoção da autonomia, trabalhando de forma articulada com os docentes da sala comum;
• - a equipe gestora sugeriu que a responsabilidade pela produção dos materiais fosse exclusiva do professor do AEE, por ser o especialista da escola;
• - alguns familiares solicitaram atividades diferenciadas e com menor conteúdo para evitar frustrações.

Uma escola da rede pública matriculou um estudante de 9 anos, público-alvo da Educação Especial, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual associada. Após dois meses de aula, observou-se baixa participação nas atividades coletivas, dificuldades de comunicação funcional e dependência constante para iniciar tarefas. Em reunião pedagógica, o professor da sala comum afirmou que as adaptações deveriam ser elaboradas exclusivamente pelo professor do AEE; este, por sua vez, argumentou que sua função era apenas atender ao estudante na Sala de Recursos Multifuncionais, enquanto a equipe gestora limitou-se a solicitar à família um novo laudo médico antes de qualquer intervenção pedagógica. A família relatou que o estudante utiliza recursos de Comunicação Alternativa em casa, informação que nunca havia sido compartilhada com a escola nem incorporada ao planejamento pedagógico. Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão, as Diretrizes Operacionais do AEE e os pressupostos do trabalho colaborativo, assinale a alternativa correta.

No contexto da educação inclusiva, uma professora do 4º ano do Ensino Fundamental observa que um estudante com deficiência intelectual apresenta bom desempenho quando realiza atividades em pequenos grupos, com mediação entre pares e apoio de recursos visuais, mas demonstra dificuldades em tarefas individuais excessivamente abstratas. Ao mesmo tempo, percebe que o fortalecimento de vínculos sociais e o reconhecimento de suas conquistas aumentam sua participação e autonomia nas atividades escolares. Com base nas teorias do desenvolvimento humano e da aprendizagem em contextos inclusivos, assinale a alternativa correta.

A Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) constitui um conjunto de recursos, estratégias e técnicas que favorecem a participação de estudantes com necessidades complexas de comunicação nos diferentes contextos escolares. Levando em consideração os princípios da educação inclusiva e as estratégias de mediação pedagógica, assinale a alternativa correta.

A implementação de tecnologias assistivas e de recursos de acessibilidade no contexto escolar deve estar articulada às necessidades educacionais específicas do estudante, ao planejamento pedagógico e à eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação. Considerando a legislação brasileira e os referenciais do Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

A avaliação da aprendizagem de estudantes público-alvo da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, pressupõe procedimentos compatíveis com a legislação educacional brasileira e com os princípios da avaliação formativa. Sobre os instrumentos de avaliação, o acompanhamento e os registros pedagógicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A avaliação da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial deve estar articulada aos princípios da educação inclusiva, considerando o planejamento pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os registros do processo de ensino e aprendizagem. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A equipe pedagógica de uma escola pública recebeu um estudante com deficiência física associada a dificuldades de escrita manual, porém com desempenho cognitivo compatível com a etapa de ensino. Durante a elaboração do planejamento, surgiram diferentes propostas de adaptação curricular. Considerando os princípios da educação inclusiva, da flexibilização curricular e das estratégias pedagógicas inclusivas, assinale a alternativa correta.

Uma escola pública de Ensino Fundamental reorganizou o Atendimento Educacional Especializado (AEE) após identificar que os estudantes público-alvo da Educação Especial apresentavam avanços limitados, apesar da frequência regular à Sala de Recursos Multifuncionais (SRM). Durante uma reunião pedagógica, verificou-se que o professor do AEE elaborava atividades desvinculadas do currículo desenvolvido na sala comum, não realizava estudo de caso individualizado, mantinha pouco diálogo com os professores regentes e utilizava um planejamento padronizado para todos os estudantes com deficiência. Além disso, parte da equipe escolar defendia que o estudante deveria permanecer mais tempo no AEE do que na classe comum, considerando esse atendimento “mais adequado” às suas necessidades. Após avaliação institucional, a direção decidiu reestruturar o serviço conforme a legislação vigente e os princípios da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, reconhece que os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento (denominação presente em normas educacionais anteriores e atualmente abrangida, em grande parte, pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA) na legislação vigente), deficiência intelectual, deficiência física, deficiência múltipla e altas habilidades/superdotação apresentam necessidades educacionais específicas que demandam diferentes estratégias pedagógicas. Levando em consideração as características desses estudantes e as implicações educacionais previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a legislação educacional brasileira reconhecem como público da Educação Especial estudantes com transtornos globais do desenvolvimento (atualmente, em grande parte, compreendidos no Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela legislação vigente), deficiência intelectual, deficiência física, deficiência múltipla e altas habilidades/superdotação. Considerando as características desses estudantes e as implicações educacionais decorrentes, assinale a alternativa correta.

A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva consolidou-se, no Brasil, por meio de princípios constitucionais, convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico e normas nacionais que orientam a organização dos sistemas de ensino. Considerando esses princípios, os marcos legais e as diretrizes nacionais, assinale a alternativa correta.

A BNCC, articulada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e às normas que regulamentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), orienta que a educação inclusiva deve assegurar o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Considerando esses pressupostos, assinale a única alternativa correta.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 7.611/2011, compreende a educação inclusiva como princípio estruturante da Educação Básica. Nesse contexto, acerca da organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a única alternativa correta.